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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 12, de 08 de maio de 2026
Ementa:
Dispõe sobre atualização do Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional dos Servidores da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná, criando cargos, estabelecendo vencimentos, carga horária, atribuições e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.204, de 28 de abril de 2026
Ementa:
Altera a redação do inciso II do Art. 12 da Lei Municipal nº 2176/2025, para estabelecer multa e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.203, de 24 de abril de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PSICOPEDAGOGO, COVEIRO, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E AGENTE DE DEFESA CIVIL, NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2017 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 23 de abril de 2026
Ementa:
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar eventuais irregularidades na execução de contratos e empenhos realizados pelo Município de Califórnia/PR em favor da empresa Montini Construtora e Transações Imobiliárias Ltda.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.202, de 14 de abril de 2026
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1687/2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, exceto do Magistério e Celetistas, criando novas vagas para o cargo de Assistente Social, auxiliar de farmácia, enfermeiro, fiscal de tributos, operador de máquinas, psicólogo, técnico de enfermagem(regime 12X36) e vigia.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.201, de 14 de abril de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários, temporários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.200, de 07 de abril de 2026
Ementa:
Altera a redação do inciso I do Art. 8º da Lei Municipal no 1855/2021, com as modificações da Lei no 2123/2025, para reestabelecer a paridade no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.199, de 31 de março de 2026
Ementa:
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Califórnia/PR, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição à má-fé e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.198, de 17 de março de 2026
Ementa:
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO DE PÁSCOA AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.197, de 17 de março de 2026
Ementa:
CONCEDE ABONO DE PÁSCOA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de março de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às contas da Prefeitura do Município de Califórnia-PR, exercício financeiro de 2024 – Processo TCE-PR nº 170260/25.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.196, de 25 de fevereiro de 2026
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO, SUBVENÇÃO SOCIAL MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.195, de 25 de fevereiro de 2026
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder a APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais. Subvenção Social e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.194, de 10 de fevereiro de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICCIPIO DE CALIFÓRNIA - PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.193, de 05 de fevereiro de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a alteração do valor do Benefício Eventual de Aluguel Social previsto no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 1.955/2022 e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.192, de 21 de janeiro de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.191, de 21 de janeiro de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária aos Agentes Políticos e Secretários do Município de Califórnia.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.190, de 21 de janeiro de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a reposição inflacionária dos Servidores efetivos: estatutários e celetistas, cargos de provimento em comissão, aposentados e pensionstas da Prefeitura do Município de Califórnia, EXCETO DO MAGISTÉRIO.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.189, de 21 de janeiro de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO RENAUT/OROCH PRO 16 PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CALIFÓRNIA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 1, de 08 de janeiro de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de férias a servidor ocupante de cargo Comissionado da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.188, de 19 de dezembro de 2025
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2.187, de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a Elaboração das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 do Município de Califórnia e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.186, de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Califórnia para o período de 2026 – 2029.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.185, de 11 de dezembro de 2025
Ementa:
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.184, de 09 de dezembro de 2025
Ementa:
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Internacional de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense - CISMEL-NCP.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.183, de 09 de dezembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 02 de dezembro de 2025
Ementa:
Cria a Comissão Processante pela prática de infra-ção político-administrativa pelo Excelentíssimo Pre-feito, Senhor Paulo Sérgio Chileide, nos termos do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara e em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.182, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Permuta de Bens Imóveis com Particulares, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.181, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1687/2017 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, exceto do Magistério e Celetistas, criando Novas Vagas para o Cargo de Motorista.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.180, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.179, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.178, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER AO CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CALIFÓRNIA, FOMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.177, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ORGANIZAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CALIFÓRNIA – AQP PROTEÇÃO ANIMAL, NOME FANTASIA ONG – ANJOS DE QUATRO PATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.176, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal(SIM/POA).
Texto Original
Resolução nº 2, de 04 de novembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: Dispõe sobre a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar e apurar possíveis irregularidades administrativas relacionadas à transferência da Secretaria Municipal de Esportes para o imóvel da Biblioteca Cidadã Mauro Pazini, localizada no centro do Município.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.175, de 29 de outubro de 2025
Ementa:
Acrescenta ao Perímetro Urbano, os imóveis: - Lote de Terras nº 144/A - Parcela 01, com 29.380,00 m² e Lote de Terras nº 144/A - Parcela 02, com 217,00 m², situados na Gleba Barra Nova, Município de Califórnia.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.174, de 29 de outubro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.173, de 29 de outubro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Público para Categoria de Fins Dominicais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 29 de outubro de 2025
Ementa:
Cria a Comissão Processante - CP, destinada a investigar supostas irregularidades e apurar responsabilidades quanto à nomeação e ocupação de cargos em comissão e funções de confiança (CC e FC) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 3, de 02 de dezembro de 2025
Lei Ordinária Municipal nº 2.172, de 24 de outubro de 2025
Ementa:
Altera a Lei de nº 1.832/2020, que institui o Programa de Auxílio - Alimentação aos Servidores Ativos Estatutários e Celetistas, Cargos em Provimento em Comissão, Contratados e Permutados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia - Paraná.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.171, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.170, de 30 de setembro de 2025
Ementa:
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, O PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS NA ÁREA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.169, de 23 de setembro de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2063/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, INSTITUI A CONFERENCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10, de 22 de setembro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de férias a servidora ocupante de cargo efetivo da Câmara do Município de Califórnia, Estado do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.168, de 13 de setembro de 2025
Ementa:
Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.167, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.166, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
REGULAMENTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.165, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIO PESADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL À APAC – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE CALIFÓRNIA, E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária Municipal nº 2.164, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2028/23, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária Municipal nº 2.163, de 26 de agosto de 2025
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2070/24, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original