{"id":1139,"__str__":"Requerimento n\u00ba 33 de 2023","link_detail_backend":"/materia/1139","metadata":{},"numero":33,"ano":2023,"numero_protocolo":387,"data_apresentacao":"2023-12-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia REQUERER, que ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, Seja oficiado o Executivo Municipal para que volte imediatamente a efetuar o pagamento do plano de carreira aos funcion\u00e1rios que sa\u00edram do est\u00e1gio probat\u00f3rio e que estava sendo pago e foi retirado. Direito adquirido pela Lei Ordin\u00e1ria Municipal 1.687 de 2017, especialmente nos artigos 3 e 4.\r\n\r\nDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal mencionada, \u00e9 garantido aos funcion\u00e1rios que completam o est\u00e1gio probat\u00f3rio o direito ao plano de carreira, e este direito deve ser assegurado sem demora ap\u00f3s a conclus\u00e3o do referido est\u00e1gio. Nesse contexto, solicitamos que o Executivo Municipal proceda imediatamente ao pagamento do plano de carreira de maneira correta aos funcion\u00e1rios que est\u00e3o saindo do est\u00e1gio probat\u00f3rio pois est\u00e3o pagando de maneira errada.\r\n\r\nAcreditamos firmemente que a observ\u00e2ncia dessas disposi\u00e7\u00f5es legais \u00e9 fundamental para manter a integridade e a equidade no ambiente de trabalho.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, o n\u00e3o comprimento imediato deste requerimento ser\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para conhecimento e acompanhamento do cumprimento das normas estabelecidas.","indexacao":"plano de carreira\r\nest\u00e1gio probat\u00f3rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1139/requerimeto_33_de_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-08T08:53:35.800360-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":"2023-12-13T14:01:40.435128-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[1]}