{"id":453,"__str__":"Requerimento n\u00ba 13 de 2019","link_detail_backend":"/materia/453","metadata":{},"numero":13,"ano":2019,"numero_protocolo":75,"data_apresentacao":"2019-09-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Junior Cesar Belonci, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia REQUERER, que, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, seja oficiado ao Sr. Prefeito para que tome as medidas necess\u00e1rias para que seja efetuado o ressarcimento da taxa de 80% da rede de esgoto cobrada no tal\u00e3o de \u00e1gua  juntamente com a taxa de ades\u00e3o de 215,79, para utiliza\u00e7\u00e3o da rede de esgoto. Tendo em vista que os mun\u00edcipes est\u00e3o pagando pelo servi\u00e7o e o mesmo n\u00e3o foi realizado corretamente lesando assim o direito do consumidor e causando danos ao meio ambiente al\u00e9m de contaminando o rio jacucaca.\r\n\r\nVale lembrar que mesmo a SANEPAR sendo um \u00f3rg\u00e3o Estadual, o Sr. Prefeito como autoridade m\u00e1xima do munic\u00edpio tem o poder de efetuar tal cobran\u00e7a e o dever de zelar pelos direitos do seus mun\u00edcipes.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/453/013_2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-25T14:20:05.568285-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[1]}