{"id":456,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 55 de 2019","link_detail_backend":"/materia/456","metadata":{},"numero":55,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE UM (01) DIA DE INGRESSOS GRATUITOS PARA CRIAN\u00c7AS DO MUNIC\u00cdPIO DE CALIFORNIA, PELOS PARQUES DE DIVERS\u00d5ES E/OU CIRCOS INSTALADOS NO MUNIC\u00cdPIO.","indexacao":"Art. 1\u00ba - Fica obrigada a concess\u00e3o de um (01) dia de ingressos gratuitos para acesso a Circos, Parque de Divers\u00f5es e outros cong\u00eaneres que se instalarem no Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia a serem distribu\u00eddos para crian\u00e7as do munic\u00edpio, especialmente da rede municipal de ensino, a crit\u00e9rio a ser definido pelo Departamento de A\u00e7\u00e3o Social, para uma apresenta\u00e7\u00e3o ou per\u00edodo de funcionamento, a ser estabelecido em comum acordo com os representantes da municipalidade quando da concess\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.\r\n\u00a7 1\u00ba: Fica assegurada a crian\u00e7a o direito de um acompanhante maior de idade. \r\n\u00a7 2\u00ba. Quando se tratar de parques de divers\u00e3o reservar-se o direito de acompanhante aos brinquedos que houver necessidade. \r\n\r\nArt. 2\u00b0 - Durante a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ou per\u00edodo de disponibiliza\u00e7\u00e3o acima descrito, fica proibido a comercializa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens, comidas ou souvenirs, sendo permitido somente a entrega gratuita aos frequentadores de quaisquer brindes, mesmo que promocionais, desde que compat\u00edveis com a idade dos agraciados.\r\n\r\nArt. 3\u00b0 - A presente lei ter\u00e1 sua validade para todo e qualquer evento, podendo as partes acordarem quanto ao hor\u00e1rio mais adequado \u00e0 concess\u00e3o, mesmo que o funcionamento se d\u00ea, para tanto, de maneira excepcional, em hor\u00e1rio especial n\u00e3o abrangido no alvar\u00e1 expedido.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 - Esta Lei ser\u00e1 regulamentada por Decreto no que couber no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 5\u00b0 - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contrario.\r\n\r\nEdif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal de Calif\u00f3rnia, 26 de setembro de 2019.","observacao":"JUSTIFICATIVA\r\n\r\n                                          O Projeto de Lei que apresento, tem por objetivo beneficiar as crian\u00e7as carentes do munic\u00edpio, proporcionando a elas a possibilidade de assistir um espet\u00e1culo de circo ou ir a um parque de divers\u00f5es com sua entrada franqueada.\r\nUm espet\u00e1culo ou um per\u00edodo em um parque n\u00e3o onerar\u00e1 de maneira absurda os estabelecimentos, mas far\u00e1 uma grande diferen\u00e7a para os pequenos mun\u00edcipes, que levar\u00e3o consigo esta experi\u00eancia. Ainda, esses estabelecimentos poder\u00e3o, em conjunto com a municipalidade, determinar um hor\u00e1rio alternativo para atendimento da presente lei, de maneira a n\u00e3o atrapalhar seu com\u00e9rcio habitual.\r\n\r\n                                           Finalmente, a proibi\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o de bens durante as apresenta\u00e7\u00f5es se deve ao p\u00fablico, de maneira a n\u00e3o causar constrangimentos ou aborrecimentos \u00e0s crian\u00e7as ou a seu pa\u00eds.\r\n\r\n                                            Em face de todo o exposto, rogamos os bons of\u00edcios de V. Ex\u00aa., para que o referido projeto de Lei seja apreciado.\r\n\r\n                                             Certo de poder contar com o voto favor\u00e1vel dos Nobres Vereadores para mais esta justa homenagem, que aproveito para desde j\u00e1 agradecer. \r\n\r\n\r\nEdif\u00edcio da C\u00e2mara Municipal de Calif\u00f3rnia, 26 de setembro de 2019.\r\n\r\n\r\nJUNIOR C\u00c9SAR BELONCI\r\nVEREADOR","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-01-13T14:15:18.062368-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[1]}