{"id":463,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 14 de 2019","link_detail_backend":"/materia/463","metadata":{},"numero":14,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente  Indica\u00e7\u00e3o, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito envie a C\u00e2mara Municipal Projeto de Lei que disponha sobre a isen\u00e7\u00e3o fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a im\u00f3vel exclusivamente residencial, aos idosos acima de 60 anos, aposentados, portador de necessidades especiais e pensionistas que recebam at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, e utilize o referido im\u00f3vel como sua resid\u00eancia e de sua fam\u00edlia e n\u00e3o seja possuidor de outro im\u00f3vel.","indexacao":"","observacao":"Justificativa:- O idoso \u00e9 pessoa que por sua viv\u00eancia passada, e por sua condi\u00e7\u00e3o atual, merece toda aten\u00e7\u00e3o da sociedade, da fam\u00edlia e do Estado.\r\n                          \r\nA Lei 10.741, de outubro de 2003, regulamentou o Estatuto do Idoso, reconhecendo e especificando os deveres e direitos para esta categoria especial de seres humanos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, levando em considerando sua situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dentre eles a isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. \r\n\r\nEntretanto, apesar da lei prever essa possibilidade de isen\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o s\u00e3o muitos os que t\u00eam acesso \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, pois como \u00e9 um ato obrigat\u00f3rio do Ente Municipal, muitos munic\u00edpios ainda n\u00e3o deram essa merecida \u201calegria\u201d aos seus idosos.\r\n\r\nMas o que importa verdadeiramente \u00e9 que nessa fase da vida toda ajuda \u00e9 bem-vinda, por menor que seja, pois muitos idosos vivem apenas da aposentadoria, muitas delas na faixa de apenas 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, outros vivem do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, que tamb\u00e9m \u00e9 de baixo valor.\r\n\r\nPor \u00faltimo verifiquei que em v\u00e1rios munic\u00edpios vizinhos j\u00e1 vigora Lei neste sentido.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/463/indicacao_0142019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-13T15:53:50.750628-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":"2020-10-13T15:53:50.629821-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[24]}