{"id":494,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6 de 2020","link_detail_backend":"/materia/494","metadata":{},"numero":6,"ano":2020,"numero_protocolo":17,"data_apresentacao":"2020-01-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Fixa os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia-PR; para a Legislatura de 2021 a 2024 e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","indexacao":"Art. 1\u00ba. O subs\u00eddio mensal do Prefeito do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia, para o mandato correspondente ao per\u00edodo da Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela \u00fanica, no valor de R$ 11.980,00 (onze mil, novecentos e oitenta reais), e do Vice-Prefeito, em parcela \u00fanica, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 2\u00ba. O subs\u00eddio mensal dos Secret\u00e1rios Municipais fica fixado, em parcela \u00fanica, no valor de R$ 3.750,00 (tr\u00eas mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aos Secret\u00e1rios Municipais, quando pertencerem ao Quadro de Pessoal Permanente do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia, ficam resguardados os direitos \u00e0s vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de parcelas indenizat\u00f3rias.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. O subs\u00eddio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela \u00fanica, no valor R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), e o subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Calif\u00f3rnia, em parcela \u00fanica, no valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais).\r\n0\r\nArt. 4\u00ba. Aos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos fixados por esta Lei, ser\u00e1 assegurada atualiza\u00e7\u00e3o com base em \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que reflita a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os ao consumidor. \r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a partir de 2022, e estar\u00e1 limitada \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias contadas desde janeiro de 2021; conforme assegurado no art. 37, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e estabelecido em Provimento n\u00ba56/2005 do TCE do Estado do Paran\u00e1.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. O Vereador que por qualquer motivo n\u00e3o comparecer a sess\u00e3o ordin\u00e1ria dever\u00e1 apresentar justificativa \u00e0 Mesa Diretora que, no prazo de 08 (oito) dias apreci\u00e1-la-\u00e1 na forma da Lei.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As aus\u00eancias \u00e0s sess\u00f5es ordin\u00e1rias, n\u00e3o justificadas, ser\u00e3o descontadas, no valor correspondente a \u00bc (um quarto) do subs\u00eddio por sess\u00e3o. \r\n\r\nArt. 6\u00ba. O total das despesas com pessoal no Legislativo, inclu\u00eddo os gastos com os subs\u00eddios dos Vereadores, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o artigo 29-A, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Emenda Constitucional n\u00ba 25/2000).\r\n\r\nArt. 7\u00ba. O Vereador que licenciar-se para investidura em cargo de Diretor de Departamento ou Assessor Municipal dever\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o do mandato ou do Cargo que foi investido.\r\n\r\nArt. 8\u00ba.  Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos financeiros a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/494/projeto_de_lei_0062020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-03-10T16:09:19.064288-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":"2020-02-05T13:48:30.242211-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[10]}