{"id":501,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 8 de 2020","link_detail_backend":"/materia/501","metadata":{},"numero":8,"ano":2020,"numero_protocolo":31,"data_apresentacao":"2020-01-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 163, da Lei Municipal N\u00ba 1.508/2013, de 19 de dezembro de 2013 - C\u00d3DIGO DE POSTURAS DO MUNIC\u00cdPIO DE CALIF\u00d3RNIA, proibindo o uso de fogos de artif\u00edcios ou de artefatos pirot\u00e9cnicos com barulho forte ou estampidos.","indexacao":"Art. 1\u00ba - O Artigo 163, da Lei Municipal N\u00ba 1.508/2013, de 19 de dezembro de 2013 - C\u00d3DIGO DE POSTURAS DO MUNIC\u00cdPIO DE CALIF\u00d3RNIA, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 163 \u2013 Fica proibido no \u00e2mbito de todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia \u2013 PR, o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de artif\u00edcios ou de artefatos pirot\u00e9cnicos (como: estouros, estampidos, bombas, morteiros, busca-p\u00e9s e demais fogos ruidosos), com a exce\u00e7\u00e3o dos denominados \u201cfogos de vista\u201d e luminosos, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade os quais continuar\u00e3o permitidos.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba - A proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 qual se refere este artigo estende-se a todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia \u2013 PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em \u00e1reas p\u00fablicas e locais privados. \r\n\r\n\u00a72\u00ba - A pessoa que for flagrada ou denunciada por viola\u00e7\u00e3o ao contido nesta lei ficar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas:\r\nI \u2013 Advert\u00eancia, aplicada na primeira incid\u00eancia;\r\nII\u2013 Multa Pecuni\u00e1ria \u2013 valor de R$500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n\u00a73\u00ba - Em caso de reincid\u00eancia na pr\u00e1tica da conduta vedada, ser\u00e1 aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de cinco vezes.\r\n\r\n\u00a74\u00ba- Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 representar no Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia \u2013 PR contra o infrator desta Lei.\r\n\r\n\r\nArt. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/501/projetodelei_0082020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-02-27T13:30:43.331972-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":"2020-02-11T15:19:46.807358-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[24]}