{"id":502,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 9 de 2020","link_detail_backend":"/materia/502","metadata":{},"numero":9,"ano":2020,"numero_protocolo":32,"data_apresentacao":"2020-02-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS TEMPOR\u00c1RIOS PARA PROFESSOR, PROFESSOR PARA ATENDER AS NECESIDADES DA SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE CALIF\u00d3RNIA EM FORNECER AO INSTITUTO FEDERAL PARAN\u00c1 PROFESSORES MEDIADORES PRESENCIAIS PARA OS CURSOS A SEREM MINISTRADOS\u201d.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Ficam criados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia, os Cargos Tempor\u00e1rios, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do Regime Jur\u00eddico Especial com fundamento na Lei Municipal 1135/2007, Lei Municipal 1311/2009; Lei Municipal 1601/2015 e LDB 9.394/96, n\u00e3o gerando ao contratado selecionado qualquer direito como servidor p\u00fablico concursado.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Os cargos tempor\u00e1rios criados por esta Lei dever\u00e3o ser preenchidos para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, ap\u00f3s pr\u00e9vio processo seletivo simplificado - PSS, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Municipal n\u00ba 1135/2007, atrav\u00e9s de contrato por tempo determinado, nas condi\u00e7\u00f5es e prazos previstos nas referidas Leis.\r\n\u00a7 1\u00ba. Nos termos do caput deste artigo, o processo seletivo simplificado \u2013 PSS ter\u00e1 validade durante a vig\u00eancia do prazo dos cursos oferecidos pelo Instituto Federal Paran\u00e1 N\u00c3O podendo ser prorrogado.\r\n\u00a7 2\u00ba. As contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ter\u00e3o validade durante o ano letivo de 2020, conforme os termos do par\u00e1grafo anterior.\r\n\r\nArt. 3\u00ba. Os contratos ser\u00e3o efetuados na ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos aprovados e de acordo com a necessidade dos Programas.\r\n\r\nArt. 4\u00ba. A quantidade de vagas tempor\u00e1rias e a correspondente remunera\u00e7\u00e3o de cada cargo encontra-se no Anexo I, desta Lei, podendo ser aumentado o n\u00famero de vagas, atendendo as peculiaridades previstas de cada cargo e situa\u00e7\u00e3o, na forma que esta Lei dispuser.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. As infra\u00e7\u00f5es disciplinares atribu\u00eddas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ser\u00e3o apuradas mediante sindic\u00e2ncia, conclu\u00edda no prazo de trinta dias e assegurada o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-\u00e1, sem direito a indeniza\u00e7\u00f5es:\r\nI - pelo t\u00e9rmino do prazo contratual;\r\nII - por iniciativa do contratado;\r\nIII - pela extin\u00e7\u00e3o da emerg\u00eancia ou conclus\u00e3o do objeto contratado.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. A extin\u00e7\u00e3o do contrato, nos casos dos incisos II e III, ser\u00e1 comunicada com a anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. Revogam-se disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-02-26T14:46:54.005454-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":"2020-02-11T15:36:46.230402-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[9]}