{"id":550,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 30 de 2020","link_detail_backend":"/materia/550","metadata":{},"numero":30,"ano":2020,"numero_protocolo":121,"data_apresentacao":"2020-06-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"\u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS TEMPOR\u00c1RIOS DE MOTORISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE\u201d.","indexacao":"Art. 1\u00ba. Cria-se e autoriza-se a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia, dos cargos abaixo descritos, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Municipal 1687/2017, Lei 1527/2014 e Lei Municipal 1135/2007, integrante dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade P\u00fablica.\r\n\r\nArt. 2\u00ba. Ficam criados e autorizados a contrata\u00e7\u00e3o no Quadro de Pessoal Tempor\u00e1rio do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos:\r\nI.\t05 vagas Motoristas \r\n\r\nArt. 3\u00ba. Os cargos tempor\u00e1rios criados e autorizados por esta Lei dever\u00e3o ser preenchidos para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Municipal 1687/2017, Lei 1527/2014 e Lei Municipal 1135/2007, Decreto Legislativo 5 de 2020 (reconhece o Estado de calamidade no Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia), atrav\u00e9s de contrato por tempo determinado, nas condi\u00e7\u00f5es e prazos previstos no edital.\r\nParagrafo \u00danico.  Os cargos criados na presente Lei t\u00eam por objetivo suprir necessidade de pessoal junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, tendo em vista que em raz\u00e3o da pandemia do COVID 19 n\u00e3o foi homologado o concurso p\u00fablico para os cargos de motorista ante a exig\u00eancia de prova pratica que n\u00e3o ocorreu na data prevista ante a pandemia.\r\nArt. 4\u00ba. O contrato ser\u00e1 efetuado na ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos aprovados em processo seletivo simplificado \u2013 PSS e de acordo com a necessidade dos Servi\u00e7os.\r\n\r\nArt. 5\u00ba. A quantidade de vaga tempor\u00e1ria e a correspondente remunera\u00e7\u00e3o do cargo encontra-se no Anexo I, da Lei 1687/2017.\r\n\r\nArt. 6\u00ba. As infra\u00e7\u00f5es disciplinares atribu\u00eddas ao contratado nos termos desta Lei ser\u00e3o apuradas mediante sindic\u00e2ncia ou processo administrativo disciplinar, conclu\u00edda no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7\u00ba. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-\u00e1, sem direito a indeniza\u00e7\u00f5es:\r\nI - pelo t\u00e9rmino do prazo contratual;\r\nII - por iniciativa do contratado;\r\nIII - pela extin\u00e7\u00e3o da emerg\u00eancia, homologa\u00e7\u00e3o e possibilidade legal de contrata\u00e7\u00e3o pelo concurso p\u00fablico ou conclus\u00e3o do objeto contratado.\r\nParagrafo \u00fanico.  A extin\u00e7\u00e3o do contrato, nos casos dos incisos II e III, ser\u00e1 comunicada com a anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.\r\n\r\nArt. 8\u00ba. Revogam-se disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","observacao":"Edif\u00edcio da Prefeitura do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia, aos 02 de junho de 2020. \r\n\r\n\r\n\r\nPAULO WILSON MENDES\r\nPREFEITO","resultado":"","texto_original":"http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/550/projetodelei_0302020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-06-10T16:57:42.238126-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":"2020-06-02T15:38:45.827213-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[9]}