{"id":633,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 de 2021","link_detail_backend":"/materia/633","metadata":{},"numero":9,"ano":2021,"numero_protocolo":65,"data_apresentacao":"2021-02-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, a presente  Indica\u00e7\u00e3o, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que seja proposto ao Legislativo, Projeto de Lei de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de IPTU para pessoas portadoras de c\u00e2ncer, doen\u00e7as degenerativas, inv\u00e1lidos por acidente de trabalho ou seus respons\u00e1veis legais.\r\n\r\n                                                De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira em vigor, os portadores de algumas doen\u00e7as graves, elencadas mais especificamente pela Portaria Interministerial MPAS/MS n\u00ba 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem direitos a isen\u00e7\u00e3o de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea que o paciente poder\u00e1 solicitar a libera\u00e7\u00e3o do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar no tratamento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas e degenerativas.\r\n\r\n                                               Muitos munic\u00edpios brasileiros tamb\u00e9m entenderam necess\u00e1rio e importante, estender esse direito e est\u00e3o editando leis para conceder isen\u00e7\u00e3o de pelo menos um tributo municipal para portadores de c\u00e2ncer e outras doen\u00e7as consideradas graves pela legisla\u00e7\u00e3o federal. \r\n\r\n                                               Entendemos que a iniciativa de estender os direitos dos portadores de algumas doen\u00e7as graves a isen\u00e7\u00e3o de um tributo municipal, no caso o IPTU, representar\u00e1 um avan\u00e7o na busca por mais justi\u00e7a social e qualidade de vida. Devemos destacar que o Poder P\u00fablico tem o dever de prestar aux\u00edlio para amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos que se encontra com sua sa\u00fade fragilizada, atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais que lhes garantam um direito fundamental assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\n                                              Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas fam\u00edlias residentes em nossa cidade, Calif\u00f3rnia, que al\u00e9m da fragilidade f\u00edsica e emocional em decorr\u00eancia das doen\u00e7as, acabam enfrentando muitas dificuldades financeiras devido aos elevados gastos com rem\u00e9dios, exames, tratamentos, deslocamentos, acompanhantes, etc.\r\n\r\n                                            Diante do exposto \u00e9 que sugiro ao senhor Prefeito a elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei cujo modelo segue anexo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/633/indicacao_0092021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-14T11:11:33.264035-03:00","ip":"177.220.188.221","ultima_edicao":"2021-06-14T11:11:32.875489-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":27,"anexadas":[],"autores":[1]}