{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "1581", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Neuci", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1581/indicacao_n._01.pdf", "ementa": "SUGERINDO que o senhor prefeito, atrav\u00e9s da Secretaria competente promova estudos t\u00e9cnicos e planejamento para constru\u00e7\u00e3o de quebra-molas ou faixas elevadas de acordo com as Normas Nacionais de tr\u00e2nsito, bem como a sinaliza\u00e7\u00e3o vertical (placas de advert\u00eancia) e horizontal (pintura amarela ou branca) para garantir a visibilidade e seguran\u00e7a dos condutores no Parque Industrial, para melhoria na orienta\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, visto que foi realizada recentemente  a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica e n\u00e3o h\u00e1 nenhum quebra-molas nesta \u00e1rea."}, {"id": "1588", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rafael", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1588/indicacao_n._02.pdf", "ementa": "SUGERINDO que o senhor prefeito, atrav\u00e9s do setor competente, implemente um programa de fornecimento de kits de lanche para pacientes que necessitam se deslocar para atendimentos m\u00e9dicos em cidades vizinhas, como Arapongas, Londrina e Curitiba. Este programa visa proporcionar um suporte alimentar digno e acolhedor, garantindo que os pacientes tenham acesso a uma refei\u00e7\u00e3o simples e nutritiva durante suas viagens, minimizando o desconforto e a inseguran\u00e7a alimentar enfrentados por muitos deles."}, {"id": "1589", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Neuci", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1589/indicacao_n._03.pdf", "ementa": "sugerindo a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias, por meio da Secretaria competente, para promover altera\u00e7\u00e3o na Lei Municipal n\u00ba 1.528/2014, a fim de incluir dispositivo que assegure o custeio do transporte universit\u00e1rio pelo per\u00edodo integral de 12 (doze) meses, aos estudantes residentes no Munic\u00edpio que frequentam institui\u00e7\u00f5es de ensino superior situadas em outras localidades e dependem de transporte coletivo intermunicipal."}, {"id": "1593", "ano": "2026", "numero": "4", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/", "ementa": "SUGERINDO que o senhor prefeito, atrav\u00e9s do setor competente, providencie a instala\u00e7\u00e3o de placas de \u201cProibido Estacionar\u201d  nas ciclo faixas, da Avenida S\u00edlvio Pedra Ramos, para impedir que ve\u00edculos estacionem irregularmente nestas \u00e1reas.  De acordo com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), estacionar ou parar sobre ciclofaixa \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o e havendo a sinaliza\u00e7\u00e3o os motoristas estar\u00e3o cientes e n\u00e3o sofrer\u00e3o multas, visto que tem ocorrido de v\u00e1rios motoristas receberem multas por estacionarem na ciclovia e reclamarem que n\u00e3o tinha sinaliza\u00e7\u00e3o."}, {"id": "1595", "ano": "2026", "numero": "5", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Neto Domingues", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1595/indicacao_no_05.pdf", "ementa": "SUGERINDO que o senhor prefeito, atrav\u00e9s do setor competente, providencie para que seja encaminhado a esta Casa de Leis o Projeto de Lei concedendo Abono de P\u00e1scoa aos servidores P\u00fablicos Municipais, formalizando assim um compromisso pol\u00edtico assumido pelo prefeito com os servidores, em dezembro/2025 em reuni\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, quando disse que na impossibilidade de conceder Abono Natalino concederia Abono de P\u00e1scoa."}, {"id": "1596", "ano": "2026", "numero": "6", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Maycon", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1596/indicacao_no_06.pdf", "ementa": "SUGIRO em car\u00e1ter de urg\u00eancia a execu\u00e7\u00e3o de obras de manilhamento para a devida canaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1guas pluviais. Esta medida \u00e9 fundamental para assegurar o escoamento adequado e evitar novos transtornos e preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o residente."}, {"id": "1597", "ano": "2026", "numero": "7", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1597/indicacao_no_07.pdf", "ementa": "SUGERINDO que do senhor prefeito, o envio de Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal com reestrutura\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias  no Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios (PCCS) dos servidores p\u00fablicos municipais. Que seja feita uma revis\u00e3o geral para corrigir defasagens salariais de diversas categorias. O objetivo final dessas sugest\u00f5es \u00e9 garantir a valoriza\u00e7\u00e3o profissional, a regulariza\u00e7\u00e3o de cargos e a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o municipal."}, {"id": "1599", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Maycon", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1599/indicacao_no_08_2.pdf", "ementa": "Instala\u00e7\u00e3o de um ponto de \u00f4nibus com cobertura e assento na Rua Campinas, especificamente em frente ao P\u00e1tio de M\u00e1quinas da Prefeitura."}, {"id": "1610", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1610/indicacao_no_09.pdf", "ementa": "SUGERINDO ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realiza\u00e7\u00e3o de reparos e manuten\u00e7\u00e3o na pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica localizada no Residencial Montreal, especificamente na Rua Moacir Andreotti."}, {"id": "1617", "ano": "2026", "numero": "10", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rafael", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1617/indicacao_n._10.pdf", "ementa": "Solicitar a instala\u00e7\u00e3o de quebra-molas (lombadas) na Rua Paran\u00e1, pr\u00f3ximo a Escola Sueli Bisconcine Viana e o CMEI Rosana de Oliveira Vasques."}, {"id": "1618", "ano": "2026", "numero": "11", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Leandro", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1618/indicacao_n._11.pdf", "ementa": "SOLICITANDO ao Senhor Prefeito, a realiza\u00e7\u00e3o de melhorias, reforma geral e manuten\u00e7\u00e3o da Quadra de Esportes do Bairro da Figueirinha."}, {"id": "1624", "ano": "2026", "numero": "12", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Leandro", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1624/indicacao_n._12.pdf", "ementa": "SOLICITANDO ao Senhor Prefeito Municipal que, visto a morosidade da pavimenta\u00e7\u00e3o da estrada que vai para o Bairro da Figueirinha e sem data para conclus\u00e3o, providencie junto ao setor Obras para que fa\u00e7a uma manuten\u00e7\u00e3o preventiva com aplica\u00e7\u00e3o de pi\u00e7arra/cascalho nesta estrada, especificamente no trecho da estrada que ser\u00e1 pavimentada, o qual est\u00e1 sem nenhum revestimento e est\u00e1 dif\u00edcil o tr\u00e1fego principalmente para os \u00f4nibus escolares."}, {"id": "1626", "ano": "2026", "numero": "13", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Carlos Eduardo", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1626/indicacao_n._13.pdf", "ementa": "SUGERINDO que o senhor prefeito determine a elabora\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei para que seja denominada a Pra\u00e7a da B\u00edblia que est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o como: \u201cPra\u00e7a da B\u00edblia Cec\u00edlia Ferreira de Souza\u2019, m\u00e3e do ex-vereador Jos\u00e9 Carlos Ferreira de Souza. Esta \u00e9 uma homenagem a sua hist\u00f3ria como pioneira de nosso munic\u00edpio, reconhecimento hist\u00f3rico e valoriza\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria local."}, {"id": "1633", "ano": "2026", "numero": "14", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1633/indicacao0142026.pdf", "ementa": "Apresento a V. Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indica\u00e7\u00e3o, a ser encaminhada ao Executivo Municipal, SUGERINDO a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico para a transforma\u00e7\u00e3o em m\u00e3o \u00fanica da via localizada em frente ao Clube Irm\u00e3o Ca\u00e7ula."}, {"id": "1636", "ano": "2026", "numero": "15", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Neto Domingues", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1636/indicacao0152026.pdf", "ementa": "SUGERINDO ao senhor prefeito a utiliza\u00e7\u00e3o de drones para otimizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de larvicidas no combate \u00e0 dengue. Os Drones sobrevoam \u00e1reas de dif\u00edcil acesso, como telhados, calhas, piscinas abandonadas e terrenos baldios fechados, identificando focos do mosquito Aedes aegypti atrav\u00e9s de c\u00e2meras de alta resolu\u00e7\u00e3o. Os Drones agr\u00edcolas adaptados, como modelos Agras MG1P, aplicam larvicida biol\u00f3gico diretamente nos criadouros, sem danificar o meio ambiente ou prejudicar animais e pessoas."}, {"id": "1637", "ano": "2026", "numero": "16", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1637/indicacao0162026.pdf", "ementa": "SUGERINDO que seja realizada, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o/secretaria competente, a poda das \u00e1rvores localizadas na pra\u00e7a da Igreja Matriz do munic\u00edpio."}, {"id": "1639", "ano": "2026", "numero": "17", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Anderson", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1639/indicacao0172026.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre indica\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, para a abertura de processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios(as), bem como, o aumento do valor da bolsa de aux\u00edlio-est\u00e1gio."}, {"id": "1642", "ano": "2026", "numero": "18", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rafael", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1642/indicacao0182026.pdf", "ementa": "SUGERINDO que seja realizada, atrav\u00e9s do \u00f3rg\u00e3o/secretaria competente, a manuten\u00e7\u00e3o e/ou substitui\u00e7\u00e3o do suporte da corrente do balan\u00e7o do parquinho localizado na pra\u00e7a da Igreja Matriz do munic\u00edpio."}, {"id": "1575", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "OF", "tipo__descricao": "Of\u00edcio", "autoria": "NEUCI VEN\u00c2NCIO FERREIRA", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1575/documento_13_assinado.pdf", "ementa": "teste"}, {"id": "1606", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PDL", "tipo__descricao": "Projeto de Decreto Legislativo", "autoria": "CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a aprecia\u00e7\u00e3o do Parecer Pr\u00e9vio do Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, referente \u00e0s contas da Prefeitura do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia-PR, exerc\u00edcio financeiro de 2024 \u2013 Processo TCE-PR n\u00ba 170260/25."}, {"id": "1627", "ano": "2026", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar", "autoria": "Neuci", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1627/projeto_de_lei_complementar_n._04.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional dos Servidores da C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia, Estado do Paran\u00e1, criando cargos, estabelecendo vencimentos, carga hor\u00e1ria, atribui\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1573", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Executivo municipal", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1573/pl0012026.pdf", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE A DOA\u00c7\u00c3O DE UM VE\u00cdCULO RENAUT/OROCH PRO 16 PARA A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CALIF\u00d3RNIA - APAE, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS."}, {"id": "1578", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Executivo municipal", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1578/projeto_de_lei_n._03.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria dos Servidores efetivos: estatut\u00e1rios e celetistas, cargos de provimento em comiss\u00e3o, aposentados e pensionistas da Prefeitura do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia, EXCETO DO MAGIST\u00c9RIO."}, {"id": "1613", "ano": "2026", "numero": "17", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Executivo municipal", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1613/plc0032026.pdf", "ementa": "Altera a  reda\u00e7\u00e3o do inciso I do Art.  8\u00ba da Lei  Municipal  no  1855/2021,  com  as modifica\u00e7\u00f5es da Lei  no  2123/2025,  para  reestabelecer a  paridade  no Conselho   Municipal    dos    Direitos   da    Pessoa    com Defici\u00eancia  e d\u00e1  outras  provid\u00eancias."}, {"id": "1640", "ano": "2026", "numero": "25", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Vlademiro", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1640/projeto_de__lei_no_25.pdf", "ementa": "Institui a \u201cSemana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o do Autismo\u201d no calend\u00e1rio oficial de datas e eventos do Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia/PR e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1641", "ano": "2026", "numero": "26", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Executivo municipal", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1641/pl0262026.pdf", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante compra e venda, fra\u00e7\u00f5es ideais de im\u00f3vel urbano destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade(UBS) e Cl\u00ednica de Fisioterapia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "1621", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PM", "tipo__descricao": "Projeto de Mo\u00e7\u00e3o", "autoria": "Maycon", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1621/projetomocao_012026.pdf", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos ao servidor Sandro Esildo Camargo, em reconhecimento pelos relevantes servi\u00e7os prestados ao Munic\u00edpio."}, {"id": "1634", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "PM", "tipo__descricao": "Projeto de Mo\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ronaldo Martins, Carlos Eduardo", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1634/projetomocao0022026.pdf", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos e Congratula\u00e7\u00f5es ao Senhor Jos\u00e9 Carlos Ferreira de Souza, conhecido como \"Tefo\", em reconhecimento ao seu nobre e volunt\u00e1rio trabalho de higieniza\u00e7\u00e3o e banhos em idosos e pessoas acamadas no Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia \u2013 PR."}, {"id": "1631", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "Neuci Ven\u00e2ncio Ferreira", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1631/plr0012026cpi.pdf", "ementa": "Cria Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito destinada a apurar eventuais irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de contratos e empenhos realizados pelo Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia/PR em favor da empresa Montini Construtora e Transa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias Ltda."}, {"id": "1583", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Maycon", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1583/requerimento_n._01_de_2026.pdf", "ementa": "Requerente, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, REQUER seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que autorize os funcion\u00e1rios MONIQUE ANDRESSA MATOS AMADIO PAZINI (matr\u00edcula n\u00ba 1049) e IZAIAS PALMA LOPES (matr\u00edcula n\u00ba 1088) a prestar esclarecimentos sobre o fato acima narrado, junto a C\u00e2mara Municipal de Calif\u00f3rnia/PR, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria que ocorrer\u00e1 no dia 09 de fevereiro de 2026 \u00e0s 19:00 horas."}, {"id": "1586", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Maycon", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1586/requerimento_0022026_maycon.pdf", "ementa": "Requerer que, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, seja encaminhado pedido de informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal e \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para que apresentem, no prazo legal, as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes ao exerc\u00edcio de 2025"}, {"id": "1587", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Maycon, Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1587/requerimento_0032026_maycon_ronaldo.pdf", "ementa": "Requer, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, o encaminhamento de pedido de informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal, acerca da execu\u00e7\u00e3o do projeto habitacional a ser implantado no im\u00f3vel doado \u00e0 Uni\u00e3o de Mutu\u00e1rios e Moradores de Apucarana e Regi\u00e3o UMMAR."}, {"id": "1590", "ano": "2026", "numero": "4", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Leandro", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1590/requerimento_n._04.pdf", "ementa": "REQUER que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca das parcerias existentes entre o Munic\u00edpio e a SANEPAR:\r\n1.\tSe h\u00e1 conv\u00eanio, contrato, termo de coopera\u00e7\u00e3o ou qualquer instrumento formal vigente entre o Munic\u00edpio e a SANEPAR para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza de fossas s\u00e9pticas ou servi\u00e7os correlatos;\r\n2.\tEm caso positivo, encaminhar c\u00f3pia integral do instrumento firmado;\r\n3.\tQual a periodicidade prevista para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;\r\n4.\tSe os servi\u00e7os est\u00e3o sendo regularmente realizados;\r\n5.\tQuantos atendimentos foram realizados nos \u00faltimos 12 meses, discriminando localidades/bairros;\r\n6.\tQual o custo ao Munic\u00edpio ou aos mun\u00edcipes, se houver;\r\n7.\tQual o canal oficial para solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela popula\u00e7\u00e3o."}, {"id": "1591", "ano": "2026", "numero": "5", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Vlademiro", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1591/requerimento_n._05.pdf", "ementa": "REQUER-SE:\r\n\r\n1.\tQue informe qual \u00e9 o procedimento adotado atualmente pelo setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Posturas quando recebe comunica\u00e7\u00e3o de terrenos sujos, im\u00f3veis abandonados ou focos de dengue;\r\n2.\tQuantas notifica\u00e7\u00f5es, autua\u00e7\u00f5es ou multas foram lavradas nos \u00faltimos 12 meses referentes a limpeza de terrenos e combate a criadouros do mosquito;\r\n3.\tPor qual motivo, conforme relatado, n\u00e3o estariam sendo adotadas provid\u00eancias formais ap\u00f3s as comunica\u00e7\u00f5es realizadas pelos agentes;\r\n4.\tQue o Fiscal de Posturas compare\u00e7a a esta Casa de Leis, em data a ser designada, para prestar esclarecimentos presenciais sobre o tema."}, {"id": "1598", "ano": "2026", "numero": "6", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1598/requerimento_no_06.pdf", "ementa": "Que seja oficiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal para que forne\u00e7a esclarecimentos a respeito das moradias destinadas aos moradores do \u201cBeira Rio\u201d, \u00e1rea considera de risco para a sa\u00fade dos moradores, inclusive j\u00e1 foi conversado e negociado com os moradores que o munic\u00edpio providenciaria estas moradias."}, {"id": "1607", "ano": "2026", "numero": "7", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1607/requerimento_no_07.pdf", "ementa": "seja oficiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal para que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento das obras de recupera\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de lazer, conhecida popularmente como PRAINHA, tendo em vista o atual estado de m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o que se encontra, sendo que o local poderia estar sendo usado para pr\u00e1ticas esportivas e divers\u00f5es."}, {"id": "1608", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Rafael", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1608/requerimento_no_08.pdf", "ementa": "Seja oficiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal para que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es sobre a instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nas salas de aula que foram solicitadas desde o ano passado.   \r\n                      Portanto que o Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito encaminhe a esta casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nA \u2013 As c\u00e2meras de seguran\u00e7a solicitadas, ser\u00e3o instaladas nas salas de aula da Rede Municipal de Ensino? Se sim, por que ainda n\u00e3o foram instaladas?\r\nB - Existe um cronograma atualizado para a instala\u00e7\u00e3o desses equipamentos? \r\n      -  Se sim, qual \u00e9 o prazo para a conclus\u00e3o em todas as unidades?\r\n      - Se n\u00e3o, quais s\u00e3o os entraves: t\u00e9cnicos, burocr\u00e1ticos ou or\u00e7ament\u00e1rios que impedem a instala\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras?"}, {"id": "1609", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1609/requerimento_no_09.pdf", "ementa": "REQUER ao Poder Executivo Municipal, para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es acerca do atendimento \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Munic\u00edpio de Calif\u00f3rnia/PR."}, {"id": "1611", "ano": "2026", "numero": "10", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Neto Domingues", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1611/requerimento_0102026_neto.pdf", "ementa": "Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que proceda \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o concedido aos servidores p\u00fablicos municipais, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente."}, {"id": "1612", "ano": "2026", "numero": "11", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Neto Domingues", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1612/requerimento_no_11.pdf", "ementa": "Pedido de informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo Municipal, para que, no prazo legal, preste esclarecimentos acerca dos empenhos e despesas realizados, com fundamento no Decreto n\u00ba 130/2025."}, {"id": "1614", "ano": "2026", "numero": "12", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Neto Domingues", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1614/requerimento_n._12.pdf", "ementa": "Requer informa\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo sobre o pagamento de horas extras."}, {"id": "1615", "ano": "2026", "numero": "13", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Neto Domingues", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1615/requerimento_n._13.pdf", "ementa": "Solicita c\u00f3pias de documentos."}, {"id": "1616", "ano": "2026", "numero": "14", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1616/requerimento_n._14.pdf", "ementa": "Requerer, que ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, seja oficiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal para que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es acerca da concess\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o."}, {"id": "1622", "ano": "2026", "numero": "15", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Maycon, Neto Domingues, Rafael, Ronaldo Martins, Vlademiro", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1622/requerimento_0152026_neto.pdf", "ementa": "Relat\u00f3rio detalhado sobre empenhos."}, {"id": "1623", "ano": "2026", "numero": "16", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ronaldo Martins, Neto Domingues, Rafael", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1623/requerimento_0162026_ronaldo.pdf", "ementa": "Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao Executivo Municipal."}, {"id": "1625", "ano": "2026", "numero": "17", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Maycon, Neto Domingues, Rafael, Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1625/requerimento_0172026_ronaldo.pdf", "ementa": "Requere instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), destinada a apurar eventuais irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de contratos e empenhos realizados pelo Munic\u00edpio."}, {"id": "1629", "ano": "2026", "numero": "18", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1629/requerimento_0182026_ronaldo.pdf", "ementa": "Solicita ao Executivo Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o do projeto do po\u00e7o artesiano do bairro \u00c1gua da Prata, incluindo eventual processo licitat\u00f3rio e provid\u00eancias para conclus\u00e3o da obra."}, {"id": "1632", "ano": "2026", "numero": "19", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Maycon", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1632/requerimento_0192026_ronaldo.pdf", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo a rela\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos hist\u00f3ricos de propriedade do munic\u00edpio, com seus respectivos endere\u00e7os, situa\u00e7\u00e3o de tombamento e funcionalidade atual."}, {"id": "1643", "ano": "2026", "numero": "20", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Neto Domingues, Ronaldo Martins", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1643/requerimento_0202026_neto_assinado.pdf", "ementa": "Solicita ao Poder Executivo a rela\u00e7\u00e3o dos servidores que conseguiram os recursos com os deputados e senadores no v\u00eddeo feito pelo chefe do Executivo."}, {"id": "1582", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PCP", "tipo__descricao": "Parecer da Comiss\u00e3o Processante", "autoria": "CP - Comiss\u00e3o Processante", "texto_original": "http://sapl.california.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/1582/parecer012025cpr3.pdf", "ementa": "Parecer da Comiss\u00e3o Processante com a finalidade de avaliar a denn\u00fancia a luz da defesa apresentada, verificando se h\u00e1 elementos minimos que justifiquem o prosseguimento do processo ou se, ao contririo, a caso \u00e9 de arquivamento, conforme autoriza o art. 59, incise Ill, do Decreto-Lei n\u00ba 201/1967."}]}