{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1584, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7 de 2026", "autor": "Executivo municipal - Prefeito", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do valor do Benef\u00edcio Eventual de Aluguel Social previsto no art. 18 da Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 1.955/2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Mat\u00e9ria Legislativa inclusa na Ordem do Dia"}]}