Vinculos (OFGPC Nº 006/2025 - Oficio do Gabinete do Presidente da Câmara)

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, providencie junto ao setor competente providencias em relação a Lei nº 2101/2024 que:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal e dá outras providências.”, se possível sua revogação imediata.

REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, providencie junto ao setor competente a verificação da legalidade da Lei nº 2100/2024 que:“ Altera a Lei Municipal nº 1.687/2017 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Califórnia, Estado do Paraná, exceto Profissionais do Magistério e Celetistas e dá outras providências.”, e que sejam tomadas as providencias necessárias.

Maycon Alessandro Landigraff, Vereador com regular assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, que após ouvido o plenário, seja oficiado o Executivo Municipal para que, através do setor competente, providencie a abertura de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com o objetivo de investigar irregularidades da Secretaria de Obras do Município de Califórnia, da gestão anterior, no que refere aos serviços de máquinas, ônibus e furtos de pneus.