Tipo: PAJRE - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Éticca

Número: 272023

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 27/2023. - SÚMULA: Define obrigação de pequeno valor devida pelo município de Califórnia em decorrência de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências. - DATA: 04.05.2023 - AUTOR: Executivo Municipal. A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 27/2023, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação. É o Parecer.