Tipo: PAJRE - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Éticca

Número: 282023

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei nº 28/2023 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a nomear, em caráter temporário, servidores municipais para exercerem a função de Fiscal de Postura e de Fiscal de Tributos ad hoc. - DATA: 28.04.2023 - AUTOR: Executivo Municipal. A Comissão de Justiça, Redação e Ética, procedeu a análise quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical e lógico do Projeto de Lei nº 28/2023 e tendo em vista que qualquer funcionário pode ser nomeado através de portaria, pelo senhor prefeito, para qualquer cargo, apresentaram parecer quanto ao mérito pela rejeição deste projeto, não recomendando sua aprovação. É o Parecer.