Tipo: EMEMO - Emenda Modificativa

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: A Comissão de Justiça Redação e Etica apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°39/2023, de autoria de Executivo Municipal. Em seu artigo 4°, ficando o mesmo com a seguinte redação: Art.4°-Cabe ao Executivo Municipal celebrar o contrato de compra e venda do imóveI por meio de escritura pública, contendo anotação de destinação a Câmara Municipal, com posterior transcrição no cartório de Registro de imóveis.