Tipo: IND - Indicação

Número: 12

Ano: 2024

Ementa: SUGERINDO que o Senhor Prefeito viabilize a implantação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), elaborando e encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei para refinanciamento de dívidas para o contribuinte, cujo objetivo é permitir que contribuintes com dívidas antigas possam quitar esses débitos, medida que é positiva para quem está em atraso com a municipalidade e também para as finanças públicas do município.