Tipo: IND - Indicação

Número: 13

Ano: 2024

Ementa: SUGERINDO que o Senhor Prefeito estude a possibilidade de criar uma Lei que Amplia o período de concessão obrigatória de intervalo para amamentação durante a jornada de trabalho, para que a mulher possa amamentar o próprio filho, até que este complete um ano de idade, lembrando que atualmente até os seis meses do bebê temos a licença maternidade.