Tipo: IND - Indicação

Número: 101

Ano: 2025

Ementa: Sugerindo que seja avaliada a possibilidade de encaminhar ao Poder Legislativo projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, com o objetivo de alterar o percentual mínimo de cargos em comissão (CC) e funções de confiança (FC) a serem ocupados por servidores efetivos de carreira, reduzindo-o dos atuais 50% (cinquenta por cento) para 15% (quinze por cento).