Tipo: REQ - Requerimento

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: Denúncia por Infração PolíticoAdministrativa. Impedir o funcionamento regular da Câmara. Pratica de atos contra a Lei Orgânica Municipal. Necessária Apuração de Prática de Infração Político-Administrativa Apenada com Perda do Mandato.