Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 07 de Janeiro de 2026
Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a doação do Veículo RENAULT/OROCH PRO 16, ESPÉCIE / TIPO ESPECIAL CAMINHONETE, CHASSI 93Y9SR8G6SJ452736, CÓDIGO RENAVAM 01468785777, PLACA UBD8G67, ANO/MODELO 2025, NÚMERO DO CRV 254559426724, COR PREDOMINANTE BRANCA. De propriedade do Município de Califórnia, com o fito de atender causa de interesse social
Art. 2º.
A presente doação terá como beneficiária a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Califórnia – APAE, com CNPJ/MF sob o n.º 80.922.347/0001-20 com sede na Avenida Getúlio Vargas, n° 774 Município de Califórnia - PR, CEP 86820-000, representada por sua presidente e em exercício.
Art. 3º.
A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação à APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.
Art. 4º.
Fica gravado com a cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade o veículo objeto dessa doação pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.