SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Dispõe sobre a reposição inflacionária/reajuste da Tabela dos Servidores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão da Câmara do Município de Califórnia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Califórnia, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º.

A partir de 1º de janeiro de 2026, será aplicado sobre o valor dos vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia o percentual de 3,90 (Três virgula noventa por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2025 e 2,89% (dois vírgulas oitenta e nove por cento) correspondente a aumento de ganho real.

Art. 2º.

Ficam fixados os novos valores da Tabela de vencimentos dos Servidores de cargos efetivos e cargos em Provimento de Comissão da Câmara do Município de Califórnia, conforme Tabela de Progressão Horizontal e Anexo I, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujos efeitos pecuniários serão retroativos a 01.01.2026.

Edifício da Câmara do Município de Califórnia, 14 de janeiro de 2026.

Mesa Diretora

Neuci Venâcio Ferreira Anderson Neves de Almeida

Presidente 1º Secretário

Rafael Rodrigo Chileide Vlademiro Soares dos Santos

Vice-Presidente 2º Secretário

PROGRESSÃO HORIZONTAL CÂMARA – 2026

Denominação do Cargo	BASE	SALÁRIO	Nível 1	Nível 2	Nível 3	Nível 4	Nível 5
Advogado	7.275,55	7.777,76	7.933,32	8.091,98	8.253,82	8.418,90	8.587,28
Aux. Administrativo	2.376,06	2.540,07	2.590,87	2.642,69	2.695,54	2.749,45	2.804,44
Aux. Serv. Gerais	1.854,55	1.982,56	2.022,21	2.062,66	2.103,91	2.145,99	2.188,91
Contador	7.275,55	7.777,76	7.933,32	8.091,98	8.253,82	8.418,90	8.587,28
Secretária Geral	4.279,70	4.575,11	4.666,61	4.759,94	4.855,14	4.952,25	5.051,29

Nível 6	Nível 7	Nível 8	Nível 9	Nível 10	Nível 11	Nível 12	Nível 13	Nível 14
8.759,02	8.934,20	9.112,89	9.295,14	9.481,05	9.670,67	9.864,08	10.061,36	10.262,59
2.860,54	2.917,75	2.976,11	3.035,63	3.096,34	3.158,27	3.221,44	3.285,86	3.351,58
2.232,70	2.277,35	2.322,90	2.369,35	2.416,74	2.465,08	2.514,38	2.564,67	2.615,96
8.759,02	8.934,20	9.112,89	9.295,14	9.481,05	9.670,67	9.864,08	10.061,36	10.262,59
5.152,33	5.255,37	5.360,48	5.467,69	5.577,05	5.688,59	5.802,36	5.918,41	6.036,77

Nível 15	Nível 16	Nível 17	Nível 18	Nível 19	Nível 20	Nível 21	Nível 22	Nível 23
10.467,84	10.677,20	10.890,74	11.108,56	11.330,73	11.557,34	11.788,49	12.024,26	12.264,74
3.418,61	3.486,99	3.556,73	3.627,86	3.700,42	3.774,43	3.849,91	3.926,91	4.005,45
2.668,28	2.721,64	2.776,08	2.831,60	2.888,23	2.945,99	3.004,91	3.065,01	3.126,31
10.467,84	10.677,20	10.890,74	11.108,56	11.330,73	11.557,34	11.788,49	12.024,26	12.264,74
6.157,51	6.280,66	6.406,27	6.534,40	6.665,09	6.798,39	6.934,36	7.073,04	7.214,50

Nível 24	Nível 25	Nível 26	Nível 27	Nível 28	Nível 29	Nível 30
12.510,04	12.760,24	13.015,44	13.275,75	13.541,27	13.812,09	14.088,34
4.085,56	4.167,27	4.250,62	4.335,63	4.422,34	4.510,79	4.601,00
3.188,84	3.252,62	3.317,67	3.384,02	3.451,70	3.520,74	3.591,15
12.510,04	12.760,24	13.015,44	13.275,75	13.541,27	13.812,09	14.088,34
7.358,79	7.505,97	7.656,09	7.809,21	7.965,39	8.124,70	8.287,20

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO
01	DIRETOR GERAL	CC-001
01	ASSESSOR JURÍDICO	CC-001
01	DIRETOR DEPTº DE FINANÇAS	CC-001
01	DIRETOR DO DEPTº ADMINISTRATIVO	CC-001

Nº DE VAGAS	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO
01	Secretário de Informação, Tecnologia e Comunicação	S1

TABELA DE VENCIMENTOS

SIMBOLO	VALOR
CC-001	R$ 4.357,13
S1	R$ 5.298,90

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 15 de Janeiro de 2026