Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 11 de Março de 2026
Art. 1º.
Ficam Aprovadas com Ressalva as contas anuais do Poder Executivo Municipal de Califórnia, referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do Sr. Paulo Wilson Mendes.
Art. 2º.
A aprovação com ressalva das contas de que trata o art. 1º fundamenta-se no Parecer Prévio Favorável com ressalva nº 889/2025 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº 170260/25, que concluiu pela regularidade com ressalva das contas.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.