Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Altera a redação do inciso I do Art. 8º da Lei Municipal no 1855/2021, com as modificações da Lei no 2123/2025, para reestabelecer a paridade no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.