Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a repoisção inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários, temporários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia.