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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 24 de Março de 2026

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

16

2026

24 de Março de 2026

Dispõe sobre a repoisção inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários, temporários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia.

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Dispõe sobre a repoisção inflacionária dos valores do Programa de Auxílio-Alimentação aos servidores ativos estatutários, temporários e celetistas, cargos em provimento em comissão, contratados no âmbito da Administração Direta do Município de Califórnia.
    Art. 1º. 
    A partir de 1º de janeiro de 2026, será aplicado ao valor do Auxílio Alimentação previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.832/2020 e alterado pela Lei Municipal nº 2.172/2025, o percentual de 3.90%(três virgula noventa por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente a reposição inflacionária do período de janeiro a dezembro/2025.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, cujo efeitos pecuniários retroagem a 01.01.2026.

        Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, aos 23 de março de 2026.

         

        PAULO SÉRGIO CHILEIDE

        Prefeito