Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2017

Ementa: ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE INCLUA AOS VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 1646/2017, QUE CRIOU A FRENTE DE TRABALHO, O BENEFÍCIO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO AO QUAL TEM DIREITO CONFORME LEI Nº 1589/2015 EM SEU ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA AUTORIZADO A CONCEDER CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CONTRATADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. REQUER AINDA QUE ESTE BENEFÍCIO SEJA RETROATIVO AO INÍCIO DOS REFERIDOS CONTRATOS.