Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5

Ano: 2017

Ementa: JUNIOR CESAR BELONCI, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, ARTº 3º PARÁGRAFO 3º – PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM 11.01.2017, SEJA MANTIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, CALCULADO SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS OU SALÁRIO BASE. SOLICITO TAMBÉM QUE SEJA MANTIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DAS OUTRAS CATEGORIAS (MOTORISTAS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FARMACÊUTICOS, TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, FISIOTERAPEUTAS, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGA, ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E OFICIAL ADMINISTRATIVO), SENDO QUE ESSES PROFISSIONAIS TAMBÉM TRABALHAM EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VALE RESSALTAR QUE OS MESMOS NÃO TIVERAM ACOMPANHAMENTO CORRETO NO ATO DESSA AVALIAÇÃO, POIS MUITOS ALEGARAM QUE NÃO TIVERAM CONTATO COM O RESPONSÁVEL PELA EMPRESA QUE VEIO REALIZAR O LAUDO TÉCNICO, NEM SEQUER UM ACOMPANHAMENTO DESSE TÉCNICO PARA ESTAR ANALISANDO DEVIDAMENTE SUAS ATIVIDADES.