Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7

Ano: 2017

Ementa: ARTUR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, VEREADOR COM REGULAR ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E APROVADO, SEJA REQUISITADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE CUMPRA DE IMEDIATO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DEMAIS LEGISLAÇÃO VIGENTE E PERTINENTES, QUE DETERMINAM UMA CARGA HORÁRIA DE NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS.