Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 52

Ano: 2015

Ementa: ALTERA O ANEXO TABELA 1 - PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA DA LEI Nº 1563/2015 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.