Legislações (Requerimento nº 12 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008 | Geral |
| Regimento Interno nº 1, de 27 de junho de 2000 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal nº 2, de 11 de dezembro de 2008 | Geral |
| Regimento Interno nº 1, de 27 de junho de 2000 | Geral |