Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do projeto de lei nº 54/2018 | Anexo | 12/11/2018 | anexo_do_projeto_de_lei_0542018.pdf | |
| Autógrafo de nº 49 | Autógrafo | 10/12/2018 | autografo_0492018.pdf | |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/11/2018 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_do_projeto_0542018.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 29/11/2018 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_financas_e_orcamento_do_proj_5koOgEe.pdf |