Tipo: IND - Indicação

Número: 1

Ano: 2019

Ementa: Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. Sugerindo que seja alterado o Decreto Regulamentar nº43/2017, o qual complementa a Lei 1528/2014, que “Cria o Programa de Incentivo à Educação Técnica e a Educação em Nível Superior”, elevando a renda familiar para R$ 5.000,00, valor este que alcançará o objetivo pleiteado pelos estudantes.