Tipo: IND - Indicação

Número: 14

Ano: 2019

Ementa: Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito envie a Câmara Municipal Projeto de Lei que disponha sobre a isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial, aos idosos acima de 60 anos, aposentados, portador de necessidades especiais e pensionistas que recebam até 2 (dois) salários mínimos, e utilize o referido imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.