Tipo: IND - Indicação

Número: 15

Ano: 2019

Ementa: Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 95 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Executivo Municipal. SUGERINDO que o senhor prefeito DISPONIBILIZE, Veterinário aos produtores Industriais, para lhes possibilitar o cumprimento às normas estabelecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. do município de Califórnia, o qual foi criado através da Lei Municipal nº 1734, com a finalidade de inspecionar e fiscalizar a produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Califórnia.