SAPL - Câmara Municipal de Califórnia

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Califórnia, seus fundos, órgãos e entidade municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei nº. 4.320/64, Lei Complementar 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, compreendendo:

I –

O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, inclusive os Fundos, Entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta;

II –

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados.

Art. 2º.

A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 39.228.005,75 ( trinta e nove milhões, duzentos e vinte oito mil, cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme quadro I demonstrado em anexo.

Parágrafo único

A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.

Anexo I Receita por Categoria Econômica

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Receitas Correntes	37.750.980,75
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Receitas Correntes – Deduções FUNDEB	-2.765.070,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	3.977.947,88
1.1.1.1.00.0.0.00.00.00.00.00	Impostos	3.775.110,63
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00.00.00	Taxas	168.245,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00	Contribuição de Melhoria	34.592,25
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Contribuições	637.848,75
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública	637.848,75
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Receita Patrimonial	412.487,62
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Exploração do Patrimônio Imobilizado do Estado	3.638,25
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Valores Mobiliários	408.849,37
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Receita de Serviços	6.063,75
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Serviços Administrativos e Comerciais Gerais	2.425,50
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Serviços e Atividades Referentes a Navegação e ao Transporte	3.638,25
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências Correntes	32.530.251,50
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências Correntes – Deduções do FUNDEB	-2.765.070,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências da União e de suas Entidades	17.654.319,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências da União e de suas Entidades-Deduções do FUNDEB	-1.940.400,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades	8.275.932,50
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades-Deduções do FUNDEB	-824.670,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências de Outras Instituições Públicas	6.600.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Outras Receitas Correntes	186.381,25
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Indenizações, Restituições e Ressarcimentos	139.892,50
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Demais Receitas Correntes	46.488,75
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Receitas de Capital	4.242.095,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Alienação de Bens	16.775,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Alienação de Bens Imóveis	16.775,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências de Capital	4.225.320,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências da União e de suas Entidades	3.830.420,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00	Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades	394.900,00
	TOTAL	39.228.005,75

Anexo II

RESUMO GERAL
Receitas Correntes	37.750.980,75
Receitas Correntes – Deduções FUNDEB	-2.765.070,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	3.977.947,88
Contribuições	637.848,75
Receita Patrimonial	412.487,62
Receita de Serviços	6.063,75
Transferências Correntes	32.530.251,50
Transferências Correntes – Deduções do Fundeb	-2.765.070,00
Outras Receitas Correntes	186.381,25
Receitas de Capital	4.242.095,00
Alienação de Bens	16.775,00
Transferências de Capital	4.225.320,00
TOTAL	39.228.005,75

Art. 3º.

A despesa será realizada de R$ 39.228.005,75 (trinta e nove milhões, duzentos e vinte oito mil, cinco reais e setenta e cinco centavos) segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e unidades orçamentárias, e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

Anexo por órgãos/unidades

ÓRGÃO/UNIDADE	DESPESA CORRENTE	DESPESA CAPITAL	TOTAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal	1.100.000,00	310.000,00	1.410.000,00

GABINETE DO PREFEITO
Chefia de Gabinete	434.280,01	5.775,00	440.055,01
Assessoria Jurídica	182.655,00	5.775,00	188.430,00
Assessoria de Planejamento e Controle	332.420,00	11.550,00	343.970,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Departamento de Recursos Humanos	232.237,50	5.775,00	238.012,50
Depart.Arrecad.Tribut. e Fiscalização	137.445,00	5.775,00	143.220,00
Departamento de Contabilidade	1.307515,00	393.525,00	1.701.040,00
Departamento de Tesouraria	148.610,00	5.775,00	154.385,00
Departamento de Compras, Almox.Contr.Patr.Público	154.962,50	5.775,00	160.737,50
Departamento de Administração	2.827.991,38	100.430,00	2.928.421,38

SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PÚBLICO
Departamento de Obras e Serviços Públicos	3.478.757,34	157.905,00	3.636.662,34
Departamento de Transporte	3.380.128,13	397.705,00	3.777.833,13
Departamento de Urbanismo e Infraestrutura		474.375,00	474.375,00

SECRETARIA DE SAÚDE
Secretaria de Saúde	5.695.826,07	1.086.195,00	6.782.021,07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Secretaria de Assistência Social	460.597,50	23.210,00	483.807,50
Fundo Municipal de Assistência Social	392.047,70	35.557,50	427.605,20

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Departamento de Educação	10.706.435,12	102.135,00	10.808.570,12

SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Departamento de Habitação	176.550,00	826.430,00	1.002.980,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
Departamento de Fomento Agropec. e Meio Ambiente	301.455,00	23.155,00	324.610,00
Departamento de Indústria e Comércio	17.325,00		17.325,00

SECRETAIRA DE INFORMAÇÃO, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO
Departamento de Informação, Tecnologia e Comunicação	27.720,00	46.200,00	73.920,00

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Departamento de Esporte e Lazer	229.020,00	1.104.345,00	1.333.365,00

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Departamento de Cultura e Turismo	112.035,00	1.571.625,00	1.683.660,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA	693.000,00		693..000,00
Reserva de Contingência
TOTAL	31.816.751,57	6.718.254,18	39.228.005,75

Anexo por Categoria de Despesa

Programática	Descrição	Elemento	Categoria Econômica
3.0.00.00.00.00	DESPESAS CORRENTES		31.816.751,57
3.1.00.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS		17.732.994,98
3.1.90.00.00.00	APLICAÇOES INDIRETAS	17.732.984,98
3.2.00.00.00.00	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA		154.000,00
3.2.90.00.00.00	APLICAÇOES DIRETAS	154.000,00
3.3.00.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES		13.929.756,59
3.3.30.00.00.00	TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO	11.550,00
3.3.50.00.00.00	TRANSF.A INSTITUIÇOES PRIVADAS FINS LUCRATIVOS	78.760,00
3.3.72.00.00.00	EXECUÇAO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS	385.055,00
3.3.90.00.00.00	APLICAÇOES DIRETAS	13.454.391,59
4.0.00.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL		6.718.254,18
4.4.00.00.00.00	INVESTIMENTOS		6.330.504,18
4.4.60.00.00.00	TRANSF.A INSTITUIÇOES PRIVADAS E AFINS LUCRATIVOS	5.775,00
4.4.90.00.00.00	APLICAÇOES DIRETAS	6.324.729,18
4.6.00.00.00.00	AMORTIZAÇAO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA		387.750,00
4.6.90.00.00.00	APLICAÇOES DIRETAS	387.750,00
9.0.00.00.00.00	RESERVA DE CONTINGENCIA		693.000,00
9.9.00.00.00.00	RESERVA DE CONTINGENCIA		693.000,00
9.9.90.00.00.00	RESERVA DE CONTINGENCIA	693.000,00
	TOTAL GERAL		39.228.005,75

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a:

I –

Abrir os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º. da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;

II –

Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;

III –

Realizar abertura de crédito suplementar provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do § 1º, inciso II, 3º e 4º da Lei 4.320/64;

IV –

Abrir no curso da execução do orçamento de 2021, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujos recebimentos no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;

V –

Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;

a)

Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

b)

Entende-se como categoria de programação, de que se trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

VI –

Realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, com autorização de lei municipal específica.

VII –

Abrir, no curso da execução orçamentária de 2021, créditos adicionais suplementares até o limite disposto na LDO, ou seja, 30% (trinta) por cento do total do orçamento do Município;

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a proceder por decreto neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base no art. 4º desta Lei.

Art. 6º.

Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º desta Lei ficam obrigados encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Art. 8º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 31 de Agosto de 2020