Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 64

Ano: 2021

Ementa: PROJ DE LEI 64/2021 - SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.