Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Justiça e Redação | Parecer | 25/11/2016 | Comissão Justiça e Redação | 47.pdf |
| Autógrafo nº31/2016 | Autógrafo | 05/12/2016 | Câmara Municipal de Califórnia | 49.pdf |