Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 34
Ano: 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 85, §19 DA LEI FEDERAL 13.105/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS