Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo do Projeto de Lei 35 | Autógrafo | 19/12/2016 | Câmara Municipal de Califórnia | 52.pdf |
| Parecer Justiça e Redação | Parecer | 12/12/2016 | Comissão Justiça e Redação | 51.pdf |