Parecer - Projeto de Lei nº040/2017 de 17/08/2017 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei nº040/2017
Data
17/08/2017
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
PROÍBE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral