Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 29/11/2018 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
29/11/2018
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da comissão para aprovação deste projeto.
Indexação
Texto Integral