Parecer - Parecer Justiça e Redação de 10/10/2016 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça e Redação
Data
10/10/2016
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA – PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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