Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 19/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
19/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral