Parecer - Parecer Justiça e Redação de 13/10/2016 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2004, QUE: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.