Parecer - ParecerJurídico de 28/05/2019 por Meirielen do Rocio Rigon - Assessora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

ParecerJurídico

Data

28/05/2019

Autor

Meirielen do Rocio Rigon - Assessora Jurídica

Ementa

Indexação