Parecer - Projeto de Lei 17/2017 de 27/03/2017 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Projeto de Lei 17/2017
Data
27/03/2017
Autor
Comissão Justiça e Redação
Ementa
DISCIPLINAR A CRIAÇÃO E IDENTIFICAR A POPULAÇÃO DE ANIMAIS,
TRATAR E CASTRAR ANIMAIS ABANDONADOS, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DE CÃES E
GATOS DA CIDADE.
TRATAR E CASTRAR ANIMAIS ABANDONADOS, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DE CÃES E
GATOS DA CIDADE.
Indexação
Texto Integral