Parecer - Projeto de Lei 18/2017 de 31/03/2017 por Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Projeto de Lei 18/2017

Data

31/03/2017

Autor

Comissão Justiça e Redação

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Indexação

Texto Integral