Parecer - Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética de 17/11/2023 por Comissão de Justiça, Redação e Ética (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Ética
Data
17/11/2023
Autor
Comissão de Justiça, Redação e Ética
Ementa
Indexação
Texto Integral