Parecer - Acórdão de Parecer prévio n° 86/16 de 19/04/2016 por Tribunal de Contas (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Acórdão de Parecer prévio n° 86/16

Data

19/04/2016

Autor

Tribunal de Contas

Ementa

Indexação